| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ns) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PO Pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2.234, de 15 de abril de 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e suplementar e dá outras providências JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura com a seguinte classificação orçamentária: : ÓRGÃO 09 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária 04 — Cultura — Gastos não computados no Ensino Fundamental Função 13 — Cultura Sub-Função 392 — Difusão Cultural Programa 0028- Desenvolvimento Cultural e Artístico Atividade 2.167- Apoio ao Coral Municipal, Infanto-juvenil e de Coros de Pequenos Cantores das Escolas. Parágrafo Único O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 22.766.00 (Vinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais) será no seguinte elemento de despesa e recurso. 3.3.50.41.00 — Contribuições - Recurso 01 R$ 22.766,00 Art. 2º Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Artigo 1º, servirão de recursos a redução de despesas na seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPIO DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 07.01.23.691.0012.2.046 — Apoio a Investimentos, Cfe Lei Incentivos CODESC 3.3.60.41.00 Contribuições R$ 22.766,00 TOTAL E R$ 22.766,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 22.766,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º A dotação criada por esta Lei terá por objetivo o repasse para o Coral Municipal Caçapavano. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês abrib de-2008. José E à Peréira Vargas Prefeito Municipal PEDRA DO SEGREDO |