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norma nº 2235/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2235 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1082

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO —
LEI Nº 2.235, de 15 de abril de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa
do orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0044.2.135 — Cadastro Unico Programa Bolsa Família.
33.90.14.00 Diárias (R- 1121) R$ 4.500,00
33.90.30.00 Material de Consumo (R-1121) R$ 13.703,21
33.90.36.00 Out. Serv.Terc.Pes.Fis.(R-1121) R$ 11.000,00
33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Jur.(R-1121) R$ 11.000,00
44.90.52.00 Equip.Mat.Perm.(R 1121) R$ 13.000,00
TOTAL R$ 53.203,21
TOTAL SECRETARIA R$ 53.203,21
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.203,21
Art. 2º - Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do art. 1º o superávit financeiro do exercício de 2007 verificado
no recurso 1121, conta nº 13706-5-FMAS/GDBF Bolsa Família.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189 de janeiro de 2008.
Art. 3º Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15
dias do mês abril de 2008.
José Ér h fgas
refeito Municipal Registre“: blique-se:
Luiz/Ca lielmin
ii Município
mw

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