| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO — LEI Nº 2.235, de 15 de abril de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0044.2.135 — Cadastro Unico Programa Bolsa Família. 33.90.14.00 Diárias (R- 1121) R$ 4.500,00 33.90.30.00 Material de Consumo (R-1121) R$ 13.703,21 33.90.36.00 Out. Serv.Terc.Pes.Fis.(R-1121) R$ 11.000,00 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Jur.(R-1121) R$ 11.000,00 44.90.52.00 Equip.Mat.Perm.(R 1121) R$ 13.000,00 TOTAL R$ 53.203,21 TOTAL SECRETARIA R$ 53.203,21 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.203,21 Art. 2º - Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º o superávit financeiro do exercício de 2007 verificado no recurso 1121, conta nº 13706-5-FMAS/GDBF Bolsa Família. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189 de janeiro de 2008. Art. 3º Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês abril de 2008. José Ér h fgas refeito Municipal Registre“: blique-se: Luiz/Ca lielmin ii Município mw