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norma nº 2236/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2236 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.236, de 15 de abril de 2008.
PEDRA DO SEGREDO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
10.02.10.304.0041.2.122- ECD — Vigilância Sanitária
44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R-4710) R$ 15.840,02
TOTAL R$ 15.840,02
10.02.10.304.0041.2.123 — Manutenção das Ações em vigilância Sanitária
44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R-4760) R$ 16.712,45
TOTAL R$ 16.712,45
Art. 22 Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na
forma do art. 1º o Superávit Financeiro do exercício de 2007 nos Recursos
4760 e 4710.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
15 dias do mês abril de 2008.
li Pereira Vargas
Prefeito Municipal

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