| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.236, de 15 de abril de 2008. PEDRA DO SEGREDO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.304.0041.2.122- ECD — Vigilância Sanitária 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R-4710) R$ 15.840,02 TOTAL R$ 15.840,02 10.02.10.304.0041.2.123 — Manutenção das Ações em vigilância Sanitária 44.90.52.00 Equip.Mat.Permanente (R-4760) R$ 16.712,45 TOTAL R$ 16.712,45 Art. 22 Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º o Superávit Financeiro do exercício de 2007 nos Recursos 4760 e 4710. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês abril de 2008. li Pereira Vargas Prefeito Municipal