| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL na dE E E E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.237, de 15 de abril de 2008. PEDRA DO SEGREDO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01.12.361.0025.2.067 — Manut.Funcionamento Ativ.Ensino E.M. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-20) R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 09.02.12.361.0025.2.079 — Manut.Funcionamento Ativ.Ensino E.M 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-31) R$ 13.500,00 TOTAL R$ 13.500,00 09.02.12.361.0026.2.080 — Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes. Jurid (R-31) R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 09.03.12.361.0027.2.087 — Realiz.Participação Compet.Esport.Munic.Interm. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-1) R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 09.04.13.391.0028.2.090 — Ampliação, Recup.Cons. Acervo Biblioteca Pub. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R- 1) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 09.06.12.122.0033.2.103 — Manutenção do Gabinete da SMEC 33.90.14.00 Diárias (R 1) R$ 2.000,00 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R- 1) R$ 5.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S o Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 09.06.12.361.0033.2.106 — Manutenção do Sistema Municipal de Ensino PEDRA DO SEGREDO 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-1) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 09.06.12.364.0026.2.107 — Manutenção do Transp.Escolar Alunos Ens.Univ. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-1) R$ 22.000,00 TOTAL R$ 22.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 370.500,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 370.500,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art.1º a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 89.000,00 e o Superávit financeiro verificado do exercício de 2007 no valor de R$ 61.000,00 no recurso 31 e a redução das seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01.12.361.0026.2.068 — Manutenção Ampliação do Transporte Escolar. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-20) R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 09.02.12.392.0028.2.084 — Apoio e Incentivo a Feira Municipal do Livro 33.90.30.00 Material de Consumo (R-31) R$ 2.000,00 33.90.36.00 Out. Serv.Terc.Pes.Fisica(R-31) R$ 500,00 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-31) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 3.500,00 09.02.12.392.0028.2.085 — Apoio Coral Munic. Infanto Juv.Peqg.Cantores 33.50.41.00 Contribuições (R — 31) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 09.03.12.361.0027.2.087 — Realiz.Particip.Competições Esp.Munic.Interm. 33.90.30.00 Material de Consumo (R -1) R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 09.06.12.361.0003.2.104 — Manutenção e Pagamento Folha Pessoal Encargos 31.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas (R-1) R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 198.500,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 13.01.04.271.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração 31.90.13.00 Obrigações Patronais (R-1) R$ 22.000,00 TOTAL R$ 22.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 22.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 220.500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E S, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189 de janeiro de 2008. PEDRA DO SEGREDO | Ar. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês abril de 2008. , Pereira Vargas Prefeito Municipal ublique-se: uglielmin do Município