| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2015 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PAI NA CAÍ À HEM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO, LEI Nº 2239, DE 22 DE ABRIL DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.116 — Manutenção de Veículos 33.90.30.00 Material de Consumo (R-40) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 10.02.10.301.0040.2.117 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde 33.90.14.00 Diárias (R-40) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 10.02.10.302.0042.2.120 — Manutenção Consórcios Interm.Saúde 31.71.11.00 Venc.Vant.Fixas (R-40) R$ 12.000,00 31.71.13.00 Obrigações Patronais (R-40) R$ 4.000,00 TOTAL R$ 16.000,00 10.02.10.785.0042.2.126 —Transporte de Carentes para outros municípios. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd (R-40) R$ 24.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 70.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 70.000,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.114 — Manutenção Ampliação do PACS — Prog.Agentes 33.50.43.00 Subvenções Sociais (R-40) R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 70.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 70.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2008. José/EfliFereira Vargas Municipal Registre ublique — se: Luiz Cafl glieumin Secretári ral do Municipio