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norma nº 2242/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 2008
Date 2008-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1088

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
NE, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2242, DE 22 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente
na Atividade 2121 — Manutenção e Ampliação dos PSFS.
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (R- 4090) R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º,
servirão de recursos o valor repassado pelo Estado, referente a Consulta Popular
2006/2007, para a aquisição de equipamentos para os PSFS.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias
do mês Va do ano de 2008.
Prefeito Municipal
Registre2 s blique — se:
e
Luiz Cai glieumin
Io Municipio

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