| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G RONDA CRIOULA NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°. 3367, DE 29 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Ronda Crioula no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para contratação de vigilância e monitoramento do CTG Ronda Crioula devido aos materiais e bens de alto valor que estão sendo utilizados para a sua reforma. §1° CTG Ronda Crioula, inscrito no CNPJ N° 10.676.802/0001- 13, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n° 334. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Piblique-se i k/2o1L Pref&' Municipal al Çírisse Lopês Sec. Geral