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norma nº 2244/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 2008
Date 2008-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
A a, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2244, DE 22 DE ABRIL DE 2008
PEDRA DO SEGREDO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para transporte de
Estudantes Universitários de Caçapava do Sul
para Universidades da região e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se
deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até
os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria.
Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na
seguinte forma:
| — União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP —
São Gabriel — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|| - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP — Campus Bagé
— valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Ill — Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul —
valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA
—- Campus Santa Maria RS - valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e
prestação de Contas do exercício passado.
Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 09.06.12.364.0026.2.107 — 33.90.39.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog RdeWAnsaiSCaisae)
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22
dias do mês de abril do ano de 2008.
José Efl
Prefeito Municipal
Registre blique — se:
Luiz C glieumin
Secretári ralido Municipio

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