| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f 4 ] 1 ZA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A a, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2244, DE 22 DE ABRIL DE 2008 PEDRA DO SEGREDO Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria. Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na seguinte forma: | — União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP — São Gabriel — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). || - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP — Campus Bagé — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ill — Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA —- Campus Santa Maria RS - valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 09.06.12.364.0026.2.107 — 33.90.39. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog RdeWAnsaiSCaisae) disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2008. José Efl Prefeito Municipal Registre blique — se: Luiz C glieumin Secretári ralido Municipio