| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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nas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2245, DE 29 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP. SERV.URBANOS, INT. e TRÂNSITO 08.01.06.451.0023.2.056 — Manutenção Trânsito Imp.Semáforos e Lob.Elet. 44.90.52.00 Equipamento Mat.Permanente R$ 52.500,00 TOTAL R$ 52.500,00 TOTAL SECRETARIA R$ 52.500,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 52.500,00 Art. 22 Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, o Superávit Financeiro do exercício de 2007 referente a venda da folha de pagamento. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2008. José Erfi gas Preféito Municipal Registre= se e Publique — se: F Luiz Carlos Guglieumin ecretário Geral do Municipio PUBLICADO