| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2015 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2246, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Agropecuária na Atividade 2147 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.39.00 —- Outros Serv.Terc.Pess.Jurídica (R- 1103) R$ 5.500,00 Total do Crédito R$ 5.500,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o Superávit Financeiro verificado em 31/12/2007, na conta “Serviços Agropecuários”. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2008. Registre- se e Publique — se: Maes O fuiz arlos Guglieumin Secretário Geral do Municipio PEDRA DO SEGREDO |