| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AM ALA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Nos) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2247, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro ao CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.378.703/0001-09, no valor total de R$ 22.766,00 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sessenta e Seis Reais). Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 09.04.13.392.0028.2.167 — 33.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias 's de abril do ano de 2008. Prefeito Municipal Registre - se e Publique — se: Luiz Cários Et min Secretário Geral do Municipio 2) AD; 04 ç ADOOS AR