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norma nº 2250/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2250 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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E, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2250, DE 06 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DAS GUARITAS e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS,
inscrita no CNPJ nº 04.237.831/0001-32, no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) a ser
repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 07.01.23.695.0011.2.049 — 3.3.60.41
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06
dias do mês de maio do ano de 2008.
José ErlifPefeira Vargas
Prefeito Municipal
Registre — Publique — se:
Luiz C glieumin
Secretári ral do Municipio
f HACADO
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