| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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R YMADA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2253, DE 13 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Gabinete do Prefeito com a seguinte classificação orçamentária: ; Órgão 02 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária 01- Gabinete do Prefeito Função 15- Urbanismo Sub-Função 452- Serviços Urbanos Programa 0016- Manutenção das Minas do Camaquã Projeto 2.168- Manutenção Localidade Minas do Camaquã . Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) será nos seguintes elementos de despesa. 33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1) R$ 47.600,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes. Física (Recurso 1) R$800,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica (Recurso 1) R$ 5.400,00 44.90.52.00 Equipamentos Mat.Permanente (Recurso 1) R$ 2.200,00 TOTAL R$ 56.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS, INT. E TRÂNSITO 08.01.15.452.0016.2.060 — Repasse e Manutenção das Minas do Camaquã 33.50.41.00 Contribuições (R-1) R$ 56.000,00 Art. 3º - A finalidade do projeto sera para a Manutenção das Minas do Camaquã através da Subprefeitura criada conforme a Lei nº 2138 de 13 de novembro de 2007. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S LA Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PEDRA DO SEGREDO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2008. Registre - se e Publique — se: Alia Cários Guglieumin ecretáfio Geral do Município F:BLICADO