| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 9.460,00 AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 86 570-000 - Caçapaa do 0u LEI N°. 3470, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 9.460,00 ao CTG CLAREIRA DA MATA, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG CLAREIRA DA MATA, inscrito no CNPJ n°. 89.379.614/0001-30, no valor de R$ 9.460,00 (Nove Mil Quatrocentos e Sessenta Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização do projeto Agenda Caçapava 2015, objetivando a divulgação e valorização do potencial turístico do Município. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2014. . oa n Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 1 I Í\N - WLLA lrisse Lope 1 Secretária Geral