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norma nº 3470/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3470 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 9.460,00 AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 86 570-000 - Caçapaa do 0u 
LEI N°. 3470, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro no 
valor de R$ 9.460,00 ao CTG CLAREIRA 
DA MATA, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para o CTG CLAREIRA DA MATA, inscrito no CNPJ n°. 
89.379.614/0001-30, no valor de R$ 9.460,00 (Nove Mil Quatrocentos e Sessenta Reais), 
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto 
Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
realização do projeto Agenda Caçapava 2015, objetivando a divulgação e valorização do 
potencial turístico do Município. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. . 
oa n 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 
 1 I Í\N 
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lrisse Lope 1 
Secretária Geral 

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