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norma nº 2260/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2260 / 2008
Date 2008-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1105

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS Ea
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2260, DE 20 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02.12.365.0009.2.078 — Const.Amp. Ref.Cons.Salas dem.Prov.Alunos
33.90.30.00 Material de Consumo (R-31) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do
art.1º a tendência de excesso de arrecadação no recurso 31, em conformidade com o
artigo 43, 8 3º da Lei nº 4320/64.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20
dias do mês de maio do ano de 2008.
niver
Prefeito Municipal
Registre lique — se:
Luiz Car glieumin
Secretário o Município
PUBÚÍCADO

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