| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS Ea PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2260, DE 20 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.365.0009.2.078 — Const.Amp. Ref.Cons.Salas dem.Prov.Alunos 33.90.30.00 Material de Consumo (R-31) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 50.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art.1º a tendência de excesso de arrecadação no recurso 31, em conformidade com o artigo 43, 8 3º da Lei nº 4320/64. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2008. niver Prefeito Municipal Registre lique — se: Luiz Car glieumin Secretário o Município PUBÚÍCADO