| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S sy, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2261, DE 20 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na Atividade 2121 — Manutenção e Ampliação dos PSFs 44.90.52.00 — Equipamento Mat. Permanente (R- 4981) R$ 35.800,00 44.90.52.00 — Equipamnto Mat. Permanente (R — 1) R$ 3.580,00 Total do Crédito R$ 39.380,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o resultado da emenda Parlamentar nº 36590005, proposta de projeto nº88142.3020001/07-002 e Processo nº25000213653/2007-62, do Ministério da Saúde no valor de R$ 35.800,00 no recurso 4981, e o superávit financeiro de 2007, resultante da venda da folha de pagamento no valor de R$ 3.580,00 no recurso 40. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês demaio do ano de 2008. Prefeito Municipal