| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3° E MODIFICA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 1439 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2262, de 29 de maio 2008 “Acrescenta parágrafo único no Art. 3º e modifica o parágrafo 1º do artigo 5 º da lei nº. 1439 de dezembro de 2002, que institui no Município de Caçapava do Sul a contribuição para custeio da iluminação pública”. ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta parágrafo único no art. 3º, e modifica o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 1439 de Dezembro de 2002, que passam ter a seguinte redação: AMO us qria santo srta cida: Parágrafo único: Ficam isentos das contribuições de iluminação pública as propriedades rurais cujo os proprietários requeiram a isenção junto a Secretaria de Município da Fazenda. Parágrafo Primeiro: Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 Kwlh, e aqueles que não possui iluminação pública em frente a propriedade rural. Art. 2º - As demais disposições da Lei 1439 de Dezembro de 2002, permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 29 de maio de 2008. lison Tolfo Tondo, Presidente. Publicadono M U RA Lda Camara em 27.109 1.98 [oa Servidor (a) Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428