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norma nº 2262/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2262 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3° E MODIFICA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 1439 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2262, de 29 de maio 2008
“Acrescenta parágrafo único no Art. 3º e
modifica o parágrafo 1º do artigo 5 º da lei
nº. 1439 de dezembro de 2002, que
institui no Município de Caçapava do Sul a
contribuição para custeio da iluminação
pública”.
ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único no art. 3º, e modifica o parágrafo 1º
do artigo 5º da Lei nº 1439 de Dezembro de 2002, que passam
ter a seguinte redação:
AMO us qria santo srta cida:
Parágrafo único: Ficam isentos das contribuições de iluminação
pública as propriedades rurais cujo os proprietários requeiram a
isenção junto a Secretaria de Município da Fazenda.
Parágrafo Primeiro: Estão isentos da contribuição os
consumidores da classe residencial com consumo de até 50
Kwlh, e aqueles que não possui iluminação pública em frente a
propriedade rural.
Art. 2º - As demais disposições da Lei 1439 de Dezembro de 2002,
permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL 29 de maio de 2008.
lison Tolfo Tondo,
Presidente. Publicadono M U RA Lda
Camara em 27.109 1.98
[oa
Servidor (a)
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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