| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL DAR A AD ADIADA AE. Eneas: (BE) 2981 4354 = Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Cacapava do Sul - RS a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS EM á PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2263, DE 03 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.04.122.0002.2.052 — Manutenção Comb.Frota Veículos, Mag.Implem. 33.90.30.00 Material de Consumo (R-1) R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 60.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00 Art. 2? Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art.1º a tendência de excesso de arrecadação no recurso 1 em conformidade com a Lei nº 4320/64, artigo 43, parágrafo 3º. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2008. rh Péreira Vargas Prefeito Municipal Registre — sb/& Rublique — se ligumin Secretário al do Município