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norma nº 2264/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2264 / 2008
Date 2008-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1109

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS EE s
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2264, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e Suplementar e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional
Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.119 —
Saúde Mental
33.90.30.00 — Material de Consumo Recurso (40) R$ 3.000,00
33.90.36.00 - Outros Serv.Terc.Pess.Física Recurso (40) R$ 6.000,00
33.90.39.00 - Outros Serv.Terc.Pess.Jurídica Recurso (40) R$ 3.000,00
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente recurso (40) R$ 8.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00
Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de
recursos a tendência de excesso de arrecadação no recurso 040 — ASPS , nos termos do
artigo nº 43, parágrafo 3º da Lei 4320/64.
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no
limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do
mês de junho do ano de 2008.
/ /
é ErliPefeira Vargas
Prefeito Municipal
Registre dies — se
Luiz Ca uglieumin
Secretário Ido Município
PUBLICADO
Mural da Prefeitur

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