| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS EE s PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2264, DE 03 DE JUNHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.119 — Saúde Mental 33.90.30.00 — Material de Consumo Recurso (40) R$ 3.000,00 33.90.36.00 - Outros Serv.Terc.Pess.Física Recurso (40) R$ 6.000,00 33.90.39.00 - Outros Serv.Terc.Pess.Jurídica Recurso (40) R$ 3.000,00 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente recurso (40) R$ 8.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00 Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a tendência de excesso de arrecadação no recurso 040 — ASPS , nos termos do artigo nº 43, parágrafo 3º da Lei 4320/64. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2008. / / é ErliPefeira Vargas Prefeito Municipal Registre dies — se Luiz Ca uglieumin Secretário Ido Município PUBLICADO Mural da Prefeitur