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norma nº 2265/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2265 / 2008
Date 2008-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1110

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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S 7 E - - (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) ENE O SEGREDO
LEI Nº 2265, DE 03 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
PORTAL DO PAMPA, inscrita no CNPJ nº 04.964.454/0001-33, no valor total de.R$
12.000,00 (Doze Mil Reais).
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 07.01.22.661.0012.2.043 — 33.60.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
03 dias do mês.de junho do ano de 2008.
dll
José Er ira Vargas
Prefeito Municipal
Registre Publique — se
Luiz C uglieumin
Secretário do Município
PUBLICADO
No Mural da Prefeitu

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