| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ns) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2266, DE 03 DE JUNHO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplernentar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.06.451.0023.2.056 — Manutenção Trânsito Implant.Semáforos e Lomb. 33.90.36.00 Out. Serv.Terc.Pes.Física R$ 1.132,64 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes. Juridica R$ 4.500,00 TOTAL R$ 5.632,64 TOTAL SECRETARIA | R$ 5.632,64 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.632,64 Art. 22 Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º, o Superávit Financeiro do exercício de 2007 na conta nº 040270710-4 - Multa de Trânsito no Banrisul. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2008. Jos argas Prefeito Municipal | Registre ublique — se Luiz Carl glieumin Secretári | do Município