| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL —— DD] o; CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2267, DE 03 DE JUNHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município Transportes Serviços Urbanos, Interior e Trânsito na Atividade 2065 — Manutenção e Conservação das Estradas do Interior 44.90.30.00 — Material de Consumo (R-1) R$ 100.000,00 * Total do crédito R$ 100.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o Excesso de Arrecadação em vista do depósito do convênio de nº 323/2005, com o Governo do Estado através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189 de janeiro de 2008. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2008. l iraVárgas Prefeito Municipal Registre Publique — se Luiz C uglieumin Secretár ral do Município PEDRA DO SEGREDO