| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS, CAPACETES E SIMILARES EM MANIFESTAÇÕES, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°3370, DE 29 DE ABRIL DE 2014. Proíbe a utilização de máscaras, capacetes e similares em manifestações, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0Proíbe a utilização de máscaras, capacetes e similares em manifestações, prédios públicos (Escolas, Postos de Saúde entre outros) e estabelecimentos comerciais. Parágrafo único: É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedirlhe a identificação. Art. 20 - O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Poder Público. Parágrafo único: É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Art. 30 - O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido: - pacificamente; li- sem o porte ou uso de quaisquer armas; III - em locais abertos: IV - sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação; Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2014. - O lan Registre-se e Publique-se Prefef 'Municipal j-k I?0( lrisse Lopd Sec. Geral