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norma nº 3370/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3370 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS, CAPACETES E SIMILARES EM MANIFESTAÇÕES, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°3370, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
Proíbe a utilização de máscaras, capacetes 
e similares em manifestações, prédios 
públicos e estabelecimentos comerciais e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0Proíbe a utilização de máscaras, capacetes e similares 
em manifestações, prédios públicos (Escolas, Postos de Saúde entre outros) e 
estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo único: É especialmente proibido o uso de máscara 
ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir￾lhe a identificação. 
Art. 20 - O direito constitucional à reunião pública para 
manifestação de pensamento será protegido pelo Poder Público. 
Parágrafo único: É livre a manifestação de pensamento, sendo 
vedado o anonimato. 
Art. 30 - O direito constitucional à reunião pública para 
manifestação de pensamento será exercido: 
- pacificamente; 
li- sem o porte ou uso de quaisquer armas; 
III - em locais abertos: 
IV - sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que 
cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação; 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2014. - 
O lan 
Registre-se e Publique-se Prefef 'Municipal 
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Sec. Geral 

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