| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
"nm ã ES A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2276, DE 10 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte Funcional Programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.117 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43 — Subvenções Sociais — R$ 18.000,00 — recurso 0040 ASPS. Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirão de recursos: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por tendência de excesso de arrecadação no recurso 0040 ASPS no corrente exercício, nos termos do artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suplementados por esta lei ao Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang na forma de Auxílio Financeiro para fins de melhorias em suas instalações elétricas - substituição do Quadro Geral de Baixa Tensão — visando economia e segurança. Art.4 — Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, no prazo máximo de 60 dias do repasse. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2008. 0) / A A o” 0/4) A / José Erfi 19//7> Vargas Prefeito Municipal UV e Publique — se PEDRA DO SEGREDO