| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2277, DE 17 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria Geral do Município na Atividade 2.018 — Arbitragem. 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.000,00 Total do Crédito R$ 21.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos: | — A tendência de excesso de arrecadação no período, no recurso 001 — livre do corrente exercício nos termos do art. nº 43, 8 3º da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); Il — Redução na seguinte funcional programática no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), abaixo descrito: SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.02.27.812.0008.2.018 — Arbitragem 33.50.41.00 Contribuições (R-1) R$ 4.000,00 Total R$ 4.000,00 Total da Redução R$ 4.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o art. 7º da Lei nº 2189 de janeiro de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2008. ias o T refeito Municipal / II) Registre — ublique — se Luiz Carl uglieumin Secretário Geral do Município 2, apr? 200% PEDRA DO SEGREDO