| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Dm E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS A PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2278, DE 17 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO TRANSPORTES SERV. URB.INT. e Trânsito 08.01.15.451.0022.2.059 — Recuperação Calçamento Partic.Mun.Calç.Com. 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes. Juridica R$ 120.000,00 - TOTAL R$ 120.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 120.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos: |— A tendência de excesso de arrecadação no período, no recurso 001 — livre do corrente exercício nos termos do artigo nº 43, 8 3º da Lei Federal nº 4320/64 no valor de R$ 44.000,00; Il- Redução na seguinte funcional programática no valor de R$ 76.000,00 abaixo descrito. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.04.122.0061.2.161 — Contrapartida de Projetos Outras Esferas Governo 9.9.99.99.00 Reserva de Contigência R$ 76.000,00 TOTAL R$ 76.000,00 TOTAL SECRETARIA |. R$ 76.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 76.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de 09 de janeiro de 2008. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de ho/ão ano de 2008. E ) Preféito Municipal VAI | Registre|-is a Publique - so Luiz Carlos Guglieumin Secretárib Geral do Município PUBLICADO A AA rf