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norma nº 2278/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2278 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Dm
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS A
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2278, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE MUNICIPIO TRANSPORTES SERV. URB.INT. e Trânsito
08.01.15.451.0022.2.059 — Recuperação Calçamento Partic.Mun.Calç.Com.
33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes. Juridica R$ 120.000,00 -
TOTAL R$ 120.000,00
TOTAL SECRETARIA R$ 120.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º,
servirão de recursos:
|— A tendência de excesso de arrecadação no período, no recurso 001 —
livre do corrente exercício nos termos do artigo nº 43, 8 3º da Lei Federal nº 4320/64 no
valor de R$ 44.000,00;
Il- Redução na seguinte funcional programática no valor de R$
76.000,00 abaixo descrito.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.04.122.0061.2.161 — Contrapartida de Projetos Outras Esferas Governo
9.9.99.99.00 Reserva de Contigência R$ 76.000,00
TOTAL R$ 76.000,00
TOTAL SECRETARIA |. R$ 76.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 76.000,00
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de 09 de janeiro de 2008.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17
dias do mês de ho/ão ano de 2008.
E )
Preféito Municipal VAI |
Registre|-is a Publique - so
Luiz Carlos Guglieumin
Secretárib Geral do Município
PUBLICADO
A AA rf

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