| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS, ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS. ÁREAS VERDES, PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DE CAÇAPAVA DO SUL |
| native_id | 1127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O a) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2282, DE 1º DE JULHO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO Institui o Programa de Adoção , manutenção e proteção de canteiros centrais , encostas das vias públicas. Áreas verdes, praças e parques infantis de Caçapava do Sul. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art- 1º - Fica instituído o programa de adoção, manutenção e a proteção de canteiros centrais , encostas das vias públicas , áreas verdes, praças e parques infantil de Caçapava do Sul. Parágrafo Único- O Programa objetiva incentivar e promover a adoção , manutenção e proteção das áreas referidas no caput deste artigo, com recursos provenientes de empresas, instituições publicas, instituições privadas ou associações comunitárias do município. Art- 2º - Para realização do objetivo preconizado no artigo 1º desta lei, o Executivo Municipal autorizará as empresas ou instituições públicas ou privadas ou particulares e ou Associações Comunitárias que participarem deste programa a manterem publicidade, através de assinatura , marca ou slogam no espaço que adotar e proteger, mediante projeto paisagístico. Parágrafo Único- O ônus , com relação à elaboração do projeto paisagístico será de inteira responsabilidade da empresa ou instituição adotante, observado os critérios estabelecidos pela legislação, mediante aprovação dos órgãos municipais responsáveis. Art- 3º - As empresas ou instituições que vierem a participar do programa de adoção, deverão , após implantação do projeto paisagístico, zelar pela recuperação, conservação e manutenção do local que for adotado. Art-4º- Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta dias) a contar de sua vigência. Art- 5º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Prefeito Municipal Publique — se Luiz Ca uglieumin Secretá IO Municípo No Mura! do Profeitur ba cara NÃ