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norma nº 2282/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2282 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS, ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS. ÁREAS VERDES, PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DE CAÇAPAVA DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
O a) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2282, DE 1º DE JULHO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Institui o Programa de Adoção , manutenção e proteção
de canteiros centrais , encostas das vias públicas.
Áreas verdes, praças e parques infantis de Caçapava do
Sul.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art- 1º - Fica instituído o programa de adoção, manutenção e a proteção de
canteiros centrais , encostas das vias públicas , áreas verdes, praças e parques infantil
de Caçapava do Sul.
Parágrafo Único- O Programa objetiva incentivar e promover a adoção ,
manutenção e proteção das áreas referidas no caput deste artigo, com recursos
provenientes de empresas, instituições publicas, instituições privadas ou associações
comunitárias do município.
Art- 2º - Para realização do objetivo preconizado no artigo 1º desta lei, o
Executivo Municipal autorizará as empresas ou instituições públicas ou privadas ou
particulares e ou Associações Comunitárias que participarem deste programa a manterem
publicidade, através de assinatura , marca ou slogam no espaço que adotar e proteger,
mediante projeto paisagístico.
Parágrafo Único- O ônus , com relação à elaboração do projeto paisagístico será
de inteira responsabilidade da empresa ou instituição adotante, observado os critérios
estabelecidos pela legislação, mediante aprovação dos órgãos municipais responsáveis.
Art- 3º - As empresas ou instituições que vierem a participar do programa de
adoção, deverão , após implantação do projeto paisagístico, zelar pela recuperação,
conservação e manutenção do local que for adotado.
Art-4º- Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta
dias) a contar de sua vigência.
Art- 5º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia
do mês de julho do ano de 2008.
Prefeito Municipal
Publique — se
Luiz Ca uglieumin
Secretá IO Municípo
No Mura! do Profeitur
ba cara NÃ

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