| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DA AMIZADE NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL i.'. ..... . H'' .:H. .. J LEI N°. 3371 DE 20 DE MAIO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Banco da Amizade no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para manutenção, conservação e consertos para o Banco da Amizade. §1 1O Banco da Amizade, inscrito no CNPJ N° 04.029.513/0001-86. no valor de R$ 4 000,00 (quatro mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Ação Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso Livre. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2014. Registre-se e Publique-se Q /Cy&o / JN Op1 n 1 risse Lopes Prefeito Municipal Sec. Geral 4