br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3371/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3371 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DA AMIZADE NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4 q 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
i.'. ..... . H'' .:H. .. 
J 
LEI N°. 3371 DE 20 DE MAIO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro ao 
Banco da Amizade no valor de R$ 4.000,00 e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para manutenção, conservação e consertos 
para o Banco da Amizade. 
§1 1O Banco da Amizade, inscrito no CNPJ N° 04.029.513/0001-86. 
no valor de R$ 4 000,00 (quatro mil Reais), através da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Ação Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa 
n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso Livre. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mês de maio do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
Q /Cy&o / JN Op1 n 
1 risse Lopes Prefeito Municipal 
Sec. Geral 
4 

open original →