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norma nº 2286/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ss = Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2286, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores Municipais de Caçapava
do Sul para a legislatura 2009/2012 e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2009/2012,
subsídios mensais no valor de R$ 3.122,00 ( três mil cento e vinte e dois reais ). -
Art. 2º- O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá,
juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória,
a importância de R$ 1.561,00 ( mil e quinhentos e sessenta e um reais) .
Art. 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de
representação de que trata o artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei
específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X , do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 4º - A licença do Vereador por doença devidamente comprovada, será
remunerada.
Art. 5º - Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara de
Vereadores, deliberada pelo Plenário, o Vereador perceberá diárias no valor e forma
fixados por Resolução.
Art. 6º - As viagens do Presidente independerão de deliberação do Plenário,
devendo, na primeira sessão, registrar em Ata os seus motivos.
Art. 7º - A Câmara Municipal, quando convocada no Recesso, para sessão
extraordinária, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, recebendo os
Vereadores a título de indenização por convocação o valor correspondente a 25 % (vinte
e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
SS y A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Parágrafo Único — A indenização de que trata este artigo não poderá, por
mês, ser superior ao subsídio mensal.
PEDRA DO SEGREDO
Art. 8º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias
determinará o desconto de 25 % ( vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia
do mês de julho do ano de 2008.
Registre ublique — se
Luiz Carl tglieumin
Secretári A do Município
Pt ICADO
Na Mursios Prefeitur

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