| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss = Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2286, DE 1º DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Caçapava do Sul para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2009/2012, subsídios mensais no valor de R$ 3.122,00 ( três mil cento e vinte e dois reais ). - Art. 2º- O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 1.561,00 ( mil e quinhentos e sessenta e um reais) . Art. 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de representação de que trata o artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X , do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 4º - A licença do Vereador por doença devidamente comprovada, será remunerada. Art. 5º - Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara de Vereadores, deliberada pelo Plenário, o Vereador perceberá diárias no valor e forma fixados por Resolução. Art. 6º - As viagens do Presidente independerão de deliberação do Plenário, devendo, na primeira sessão, registrar em Ata os seus motivos. Art. 7º - A Câmara Municipal, quando convocada no Recesso, para sessão extraordinária, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, recebendo os Vereadores a título de indenização por convocação o valor correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL SS y A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Parágrafo Único — A indenização de que trata este artigo não poderá, por mês, ser superior ao subsídio mensal. PEDRA DO SEGREDO Art. 8º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25 % ( vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 10 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Registre ublique — se Luiz Carl tglieumin Secretári A do Município Pt ICADO Na Mursios Prefeitur