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norma nº 2287/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL PARA LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
SS E] A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2287 DE 1º DE JULHO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul
para legislatura 2009/2012 e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos
termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º - O Subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 11.431,00 (onze mil
quatrocentos e trinta e um reais).
Art. 3º - O Subsídio do Vice-Prefeito é fixado em R$ 5.715,00 (cinco mil
setecentos e quinze reais).
| — O Subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidade
administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do
Município, corresponderá a 80 % (oitenta por cento) do Subsídio fixado para o Prefeito.
H — Não exercendo atividade administrativa permanente junto à
Administração, seu Subsídio corresponderá ao constante no art. 3º caput da Lei.
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice=Prefeito, de que tratam os
artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e
no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato,
poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia
do mês de julho do ano de 2008.
Prefeito Municipal
Registre ublique — se
Luiz C glieumin
Secretáril do Município
panda

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