| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL PARA LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL SS E] A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2287 DE 1º DE JULHO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul para legislatura 2009/2012 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012. Art. 2º - O Subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 11.431,00 (onze mil quatrocentos e trinta e um reais). Art. 3º - O Subsídio do Vice-Prefeito é fixado em R$ 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais). | — O Subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, corresponderá a 80 % (oitenta por cento) do Subsídio fixado para o Prefeito. H — Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração, seu Subsídio corresponderá ao constante no art. 3º caput da Lei. Art. 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice=Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Prefeito Municipal Registre ublique — se Luiz C glieumin Secretáril do Município panda