| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Es CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2288, DE 1º DE JULHO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.148,00 (quatro mil cento e quarenta e oito reais), Art. 2º - O valor dos subsídios fixado no artigo anterior, será reajustado por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número dos meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito de férias e 13º remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos servidores eletivos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre Publique — se uglieumin ráIRiO Município DA ql