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norma nº 2288/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2288 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Es CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2288, DE 1º DE JULHO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Secretários Municipais e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.148,00 (quatro mil cento e quarenta e oito
reais),
Art. 2º - O valor dos subsídios fixado no artigo anterior, será reajustado por
meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice que for procedida a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número dos meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas
estatutárias, especialmente o direito de férias e 13º remuneração, nas mesmas condições
em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas
exclusivamente aos servidores eletivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia
do mês de julho do ano de 2008.
José Erli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Registre
Publique — se
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