| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S Ss AZ CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS 3 | PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2289, DE 1º DE JULHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Fundo de Aposentadoria e Pensão Servidores, na Atividade 2.164 — Gerenciamento dos Recursos do Regime Próprio de Previdência. 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (50) R$ 5.500,00 Total do Crédito R$ 5.500,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirá de recursos a redução de despesas na seguinte classificação orçamentária. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO SERVIDORES - FAPS 15.01.09.272.0059.2.164 — Gerenciamento dos Recursos Regime Próprio Previdência 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jur.(50) R$ 5.500,00 TOTAL . R$ 5.500,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 5.500,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de 09 de janeiro de 2008. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Registre blique — se Luiz Carfós glieumin Secretário IBpralido Município PYBÍICADO No Murcios Prefeitur