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norma nº 2293/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2293 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1138

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Lanna
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
A: ara
nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2293, DE 1º DE JULHO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras Providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na
atividade 2.126 — Transportes de Carentes para outros Municípios.
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente recurso (4957) R$ 72.500,00
Total do Crédito R$ 72.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão
de recursos o excesso de arrecadação verificado no recurso 4957, na conta Bancária nº
156493 — Banco do Brasil, referente ao Convênio nº 1106/2007, processo nº
25000.216169/2007-95, Emenda Parlamentar 1979003 do Fundo Nacional de Saúde.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia
do mês de julho do ano de 2008.
José eniluiaço
Prefeito Municipal
Registre — se e Publique — se
Guglieumin
ral do Munic
PUBLICADO
Ne Mural de Prefeitur
E,

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