| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 7 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2294, DE 1º DE JULHO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: ; SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0043.2.121 — Manutenção dos PSFs 44.90.52.00 Equip.Material Perm. (R-1) R$ 7.500,00 TOTAL R$ 7.500,00 TOTAL SECRETARIA R$ 7.500,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.500,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, bem como contrapartida do Convênio nº 1106/2007, Emenda Parlamentar 19790003 — FNS, servirão de recursos o superávit da venda da folha de pagamento de 2007. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho-do ano de 2008. 1 José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre e Publique — se / Luiz | uglieumin Secretá | do Município No