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norma nº 3372/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3372 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 158.350,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
1 .. F',I 8 14 1 JU:ÍUU-4 u I le fij;:v dNo mrí, 4$ ..EF ti u-L.—..ç,aaü 
LEI N°. 3372 DE 20 DE MAIO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 158.350,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, especial e redução Orçamentária no valor de R$ 
158.350,00 (cento e cinqüenta e oito mil e trezentos e cinqüenta reais) nas seguintes 
Funcionais Programáticas abaixo descrita: 
• 1 
- SUPLEMENTAÇÃO COM RECURSO 1023 - SALÁRIO EDUCAÇÃO: 
FUNCIONAL 
09,1 2.361.0035 
09.1 2.365.0035 
09.1 2.366.0035 
ATIV. Elemento Material de Consumo 
2.107 1 3.3.90.30 1 FUNDAMENTAL 
2.107 1 3.3 90.30 1 INFANTIL - 
2.107 3,3.90.30 Educação de Jovens e 
Adultos 
Recurso 
1023 
1023 
1023 
°912365°°35L2221 J3 90.30_
, f INFANTIL - Pré-Escolar 1023 
Total da suplementação na Manutenção do Sistema de Ensino/Pré-Escola: 
Valor 
R$ 112 150,00 
R$ 21.000.00 
R$ 6.600,00 1 
R$ 18.600,00 
.$ 158.350,00 
II - REDUÇÃO NO RECURSO 1023 - SALÁRIO EDUCAÇÃO: 
09.12.361.0028.2.109 - 3.3.90.39 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA 
(657) R$ 158.350,00— RERCURSO 1023, 
Parágrafo Unico: A suplementação que trata o caput deverá ser para 
aquisição de uniformes para alunos do Sistema de Ensino Municipal. 
o LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 14 ,. - D- 1. . 1 F - 1 •, l 1 
Art. 2° Fica incluída a aquisição de uniforme aos discentes (em 
cumprimento à meta 35.01 do PPA) - Na Meta programática 9.126 - Manutenção do 
Sistema Municipal de Ensino - ANEXO III - LDO 2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°3281/2013. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será de adequar o Orçamento 2014 para 
cobertura das despesas da Secretária de Educação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mês de maio do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se ot MT3fían 
Prefeito Municipal 
Crisse Lop 
Sec. Geral 

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