| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL os CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2295, DE 1º DE JUNHO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria da Saúde e Meio Ambiente na Atividade 2.121 — Manutenção e Ampliação dos PSF's. 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (4957) R$ 72.500,00 Total do Crédito R$ 72.500,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o excesso de arrecadação verificado no recurso 4957, na conta Bancária nº 156493 — Banco do Brasil, referente ao Convênio nº 1106/2007, processo nº 25000.216169/2007-95, Emenda Parlamentar 1979003 do Fundo Nacional de Saúde. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. ? / É A Jos refeito Municipal Registre ublique — se Luiz C glieumin Secretário /GerAl do Município UBLICADO Ne Mural da Prefeitur