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norma nº 2295/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2295 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1140

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
os CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2295, DE 1º DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria da Saúde e Meio Ambiente na Atividade 2.121 —
Manutenção e Ampliação dos PSF's.
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (4957) R$ 72.500,00
Total do Crédito R$ 72.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de
recursos o excesso de arrecadação verificado no recurso 4957, na conta Bancária nº
156493 — Banco do Brasil, referente ao Convênio nº 1106/2007, processo nº
25000.216169/2007-95, Emenda Parlamentar 1979003 do Fundo Nacional de Saúde.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do
mês de julho do ano de 2008.
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refeito Municipal
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Luiz C glieumin
Secretário /GerAl do Município
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