| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL às LS A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2296, DE 1º DE JULHO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na Atividade 2126 — Transportes de Carentes para outros Municípios. 44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente ( R-040) R$ 7.500,00 Total do Crédito R$ 7.500,00 Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.785.0042.2.126 — Transportes de Carentes para outros Municípios 33.90.39.00 OutrosServ.Terc.Pes. Juríd.(R-40) R$ 7.500,00 Art. 3º - A presente Suplementação servirá para a Contrapartida do Convênio 1106/2007, Emenda Parlamentar 19790003 - FNS. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Prefejto Municipal