| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E Ls) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2297, DE 1º DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: , ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração 44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 140.000,00 TOTAL R$ 140.000,00 TOTAL SECRETARIA | R$ 140.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 140.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º, o superávit verificado no recurso nº 01 - Livre, em 31/12/2007 proveniente da venda da Folha de pagamento. Parágrafo único: Os recursos desta lei deverão ser usados para aquisição de uma área de 15,9 hectares de terras para a instalação de um distrito Industrial no Município. Art. 3º Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Jo rNPereira Vargas Prefeito Municipal Registre ublique — se Luiz/C glieumin Secretári al do Município RUBUL ADO No Mural da Prefeitur di PEDRA DO SEGREDO