| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ls CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS SE á | PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2299, DE 1º DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente. SECRETARIA DE MUNICIPIO DOS TRANSPORTES, SERV.URB., INT. E TRÂNSITO 08.01.04.122.0002.2.052 — Manutenção Combustível frota veículos, Maq. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd R$ 15.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 40.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a tendência de Excesso de arrecadação no período, no recurso 01 — Livre do corrente exercício, nos termos do artigo nº 43, 8 3º da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês de julho do ano de 2008. Prefeito Municipal Registre blique — se Luiz C Uglieimin Secretário a Município PUBLICADO Ne Mural da Prefeitur