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norma nº 2300/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2300 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
[WD E
= CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS '
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2300, DE 1º DE JULHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 01 (um) servidor para a função
de Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legisiativo aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01
(um) servidor para a função de Auxiliar de Enfermagem para atuar na subprefeitura da
localidade das Minas do Camaquã.
Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos
281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º
dia do mês de julho do ano de 2008.
Préfeito Municipal
ublique — se
dalicumin
lido Município

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