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norma nº 2301/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2301 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1146

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2301, DE 03 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente 01 (um) servidor
para a função de Farmacêutico e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01
(um) servidor para a função de Farmacêutico para atuar na Farmácia - Secretaria de
Município da Saúde e Meio Ambiente.
Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos
281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão do
Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03
dias do mês de julho do ano de 2008.
Prefeito Municipal
lique — se
4 ligumin
ral do Município
03, Oh,á

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