| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E a ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2303, DE 08 DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.006 — Manutenção da Secretaria 33.90.14.00 Diárias R$ 3.000,00 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd R$ 35.000,00 TOTAL R$ 38.000,00 02.01.04.122.0002.2.007 — Manutenção da Frota de Veículos 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Juríd R$ 1.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 02.03.03.092.0006..2.013 — Manutenção da Procuradoria Geral do município 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 TOTAL SECRETARIA R$ 41.500,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º, a tendência de Excesso de Arrecadação no período no recurso 01 — Livre do corrente exercício nos termos do artigo nº 43, 8 3º da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2008. eli José Erli/Pereira Vargas Prefeito Municipal ublique — se Ed s/Guglieumin Secretário Geral do Município BLICADO Na Mural da Prefeitur E AR