| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AS de, S ZA É 45» fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS EM E ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) pci E SA LEI Nº 2304, DE 08 DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02.12.361.0025.2.079 — Manutenção Funcionamento Ativ. Ensino E.M 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Jurid.(R-31) R$ 40.000,00 TOTAL R 40.000,00 09.02.12.365.0024.2.083 — Atendimento Crianças de O a 6 anos nas EMEIS 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes.Jurid.(R-31) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 50.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Art. 22 Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art.1º, a tendência de Excesso de Arrecadação no período, no recurso 31 — FUNDEB do corrente exercício, nos termos do artigo nº 43 8 3º da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2008. José eira Vargas Prefeito Municipal Registre ublique — se MA Luiz/C uglieumin Secretár, eral do Município Creteitur ask PH «IO0P