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norma nº 3373/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3373 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.375,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
1 LEI N°. 3373 DE 20 DE MAIO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 24.375,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 24.375,00, na seguinte funcional 
programática. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 24.375.00 
Recurso 1024 - Transporte Escolar 
Art. 2 1- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit, financeiro apurado no exercício anterior, 
na conta corrente/aplicação 4028270-8 do Banco Banrisul, no valor de R$ 24 375,00 no 
recurso 1024 - Transporte Escolar. 
Art. 30 O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria 
Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso !. art. 40 da LOA - Lei 
3.311/2014, o montante constante no art. 1 0desta Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mês de maio do ano de 2014. 
Ot a,uan 
gistre-se e Publique-se Prefeito Municipal 
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l risse Lop 
Sec. Geral 

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