| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.375,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
1 LEI N°. 3373 DE 20 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 24.375,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 24.375,00, na seguinte funcional
programática.
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 24.375.00
Recurso 1024 - Transporte Escolar
Art. 2 1- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit, financeiro apurado no exercício anterior,
na conta corrente/aplicação 4028270-8 do Banco Banrisul, no valor de R$ 24 375,00 no
recurso 1024 - Transporte Escolar.
Art. 30 O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria
Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso !. art. 40 da LOA - Lei
3.311/2014, o montante constante no art. 1 0desta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
20 dias do mês de maio do ano de 2014.
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gistre-se e Publique-se Prefeito Municipal
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Sec. Geral