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norma nº 2308/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2308 / 2008
Date 2008-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CAMPANHA E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTEÇÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
——-——mem DN
ny CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2308, DE 15 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a criação da Associação Pública
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da
Região da Campanha e ratificação do Protocolo
de Intenções.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Associação Pública denominada CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA CAMPANHA (CIRSRC)
autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Bagé, com prazo indeterminado de
duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, S 1º, da Lei nº
11.107/05, e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 2º - O CIRSRC integra a Administração Indireta do Executivo Municipal
de Caçapava do Sul e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes
consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art 3º - O Estatuto do CIRSRC, a ser aprovado pela Assembléia Geral,
disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.
Art. 4º - São objetivos do CIRSRC, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembléia Geral:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições, subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do
governo,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS 4 7 À
PEDRA DO SEGREDO
Il — nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e
instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo poder público;
ll — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legialação permiter e respeitando
este protocolo;
IV — estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados,
através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços
administrativos;
V — estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando a aplicação e
melhoria dos serviços locais dos associados;
VI — defender junto aos Governos Federal e Estadual, eu os serviços públicos dos resíduos
sólidos urbanos, sejam considerados de fundamental importância para a vida da população
brasileira;
VII — colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais integrados,
na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento
dos serviços públicos de resíduos sólidos urbanos;
VIII — promover o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos urbanos;
IX — estudar, propor e promover campanhas educativas sobre a adequada disposição final
dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos receptores degradados
pela disposição inadequada de resíduos sólidos líquidos, e pelas deficiências de drenagem
urbana eu provoquem inundações e erosões;
X — promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federias e estaduais de
interesse comum dos associados;
XI — promover gestão junto aos órgãos competentes visando à obtenção de recursos
financeiros para futuras melhorias nos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XIl — desenvolver outras atividades que por sua natureza venham promover o
aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais dos resíduos sólidos urbanos;
dá
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
XIII — informar a população sobre as questões relevantes para a preservação do meio
ambiente, incentivando a criação de mecanismos de controle social sobre a prestação dos
serviços de resíduos sólidos urbanos;
XIV — discutir, e com o consorcio regional da campanha as interfaces do consórcio com a
futura agência de região hidrográfica ou outra estrutura similar que porventura venha a ser
criada no sistema estadual de recursos hídricos;
XV — disciplinar e organizar o serviço público de resíduos sólidos urbanos no âmbito da
região da campanha, incluindo padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como,
fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
XVI — elaborar estudos e projetos, com vistas à captação de recursos junto aos órgãos
públicos estaduais e federais, bem como entidades governamentais ou privadas nacionais
ou estrangeiras, para aplicação nos sistemas dos resíduos sólidos urbanos;
Art. 5º — O patrimônio do CIRSRC será constituído:
| — pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou
órgãos governamentais;
Art. 6º - Constituem receitas do CIRSRC:
|-o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CIRSRC;
Il - o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados;
Ill — os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções
concedidos por entes federativos não consorciados;
IV — receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo
CIRSRC em razão da prestação de serviços;
V-— saldos do exercício;
VI- o produto de alienação de seus bens livres;
VIl- o produto de operações de crédito;
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& [Ss] A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
VIll — as rendas resultantes de aplicação financeira.
PEDRA DO SEGREDO!
Art. 7º - O Executivo Municipal de Caçapava do Sul criará dotação orçamentária
específica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. Il desta lei.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de julho do ano de 2008.
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Prefeito Municipal
Registre — se e Publique — se
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, RR Ze
ec Geral do Município
PUBLICADO
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AS. SEK 2006.

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