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norma nº 2312/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 2008
Date 2008-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1157

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
ano AU
Ss ts A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.312, DE 29 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO
BANCO DA AMIZADE e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
) sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE,
inscrita no CNPJ 04.029.513/0001-86, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de
Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
[) Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — 33.50.41 — red 606 —
rec 01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2008.
N
A
José Erli Pereirá Vargas
Prefeito Municipál
ublique — se
uglieumin

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