| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL EE CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS E PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.313, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, no Projeto nº 1018 — Aquisição de Veículos 44.90.52.00 - Equipamento Material Permanente (Recurso-01) R$ 33.618,20 Total do Crédito R$ 33.618,20 Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a indenização oriunda do seguro da ambulância, placa IMN 5715, em virtude de sinistro. Art. 3º - O recurso desta Lei deverá ser usado para a aquisição de uma ambulância nova para uso da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2008. / (6 re José Erfi-Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre se e Publique — se Luiz CA Guglieumin Secretál ral do Município PUBLICADO No Mural da Prafeitur