br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2315/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2315 / 2008
Date 2008-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ss = A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.315, DE 05 DE AGOSTO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na
Atividade nº 2.112 — Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor
33.90.30.00 — Material de Consumo (Recurso — 01) R$ 450,00
44.90.52.00 — Equipamento Material Permanente (Recurso-01) R$ 50,00
Total do Crédito R$ 500,00
Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de
recursos o excesso de arrecadação da conta Banrisul nº 04.034257.0- 6- PIM - Judiciário
Recurso — 001.
Parágrafo Único: O referido repasse do Poder Judiciário é para dar continuidade ao
Projeto Primeira Infância Melhor (PIM), que está sendo realizado no Hospital de Caridade
Dr. Victor Lang.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do
mês de agosto do ano de 2008.
a
José Eri Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Registre blique — se
Luiz Carl Ad
al
Secretário o Município
PUBLICADO
Ne Mural da P
Oo

open original →