| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss = A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.315, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na Atividade nº 2.112 — Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor 33.90.30.00 — Material de Consumo (Recurso — 01) R$ 450,00 44.90.52.00 — Equipamento Material Permanente (Recurso-01) R$ 50,00 Total do Crédito R$ 500,00 Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o excesso de arrecadação da conta Banrisul nº 04.034257.0- 6- PIM - Judiciário Recurso — 001. Parágrafo Único: O referido repasse do Poder Judiciário é para dar continuidade ao Projeto Primeira Infância Melhor (PIM), que está sendo realizado no Hospital de Caridade Dr. Victor Lang. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2008. a José Eri Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre blique — se Luiz Carl Ad al Secretário o Município PUBLICADO Ne Mural da P Oo