| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A aW/) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.316, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP. SERV. URBANOS INTERIOR e TRÂNSITO - 08.01.26.782.0013.2.065 — Manutenção Conservação das Estradas do Interior 44.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 TOTAL SECRETARIA |. R$ 200.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, o excesso de arrecadação no Recurso — 01, referente a depósito da Consulta Popular 2005/Estado. Parágrafo Único: O Recurso desta Lei é para a manutenção e conservação das estradas do interior. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2008. 7 ( É José Erli Péreira Vargas Prefeito Municipal Registre — blique - se Luiz Carl ligumin Secretário Ido Município Nio 4 da! «O6.-D8,4; 200% daconececossa deka) siso is