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norma nº 2317/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 2008
Date 2008-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
a] CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS E Er
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do
orçamento vigente:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração
44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 85.000,00
TOTAL R$ 85.000,00
TOTAL SECRETARIA R$ 85.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 85.000,00
Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma
do art. 1º, a tendência de excesso de arrecadação verificado no recurso nº 01 Livre no
período, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Municipal.
Parágrafo Único: Os recursos desta Lei deverão ser usados para a aquisição de
um imóvel de alvenaria com terreno no centro da Cidade para fins de funcionamento do
Centro de Apoio Psíquico-Social - CAPS.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do
mês de agosto do ano de 2008.
Al X
José Érh Pereira Vargas
Prefeito Municipal
o)
Publique — se
TÁ & Guglieumin
ári ral/do Município
os
os o8

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