| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a] CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS E Er PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração 44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 85.000,00 TOTAL R$ 85.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 85.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 85.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, a tendência de excesso de arrecadação verificado no recurso nº 01 Livre no período, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Municipal. Parágrafo Único: Os recursos desta Lei deverão ser usados para a aquisição de um imóvel de alvenaria com terreno no centro da Cidade para fins de funcionamento do Centro de Apoio Psíquico-Social - CAPS. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2008. Al X José Érh Pereira Vargas Prefeito Municipal o) Publique — se TÁ & Guglieumin ári ral/do Município os os o8